«Les droits de l’individu dans la révolution numérique» : l’Assemblée nationale française publie son rapport (3e partie)

"Summer Moon" (New York, NY, 2011) - Photo: Marie-Andrée Weiss

Le rapport de l’Assemblée Nationale s’intéresse également à l’informatique dans les nuages, le ‘cloud computing’, qui présente de nombreux avantages économiques pour les entreprises, et même pour les gouvernements, mais dont l’utilisation n’est pas sans risques pour la sécurité des données personnelles. (3e partie de notre série)

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Governo brasileiro inicia consulta pública sobre anteprojeto de lei sobre privacidade e proteção de dados pessoais

O Governo Brasileiro recentemente iniciou o processo de consulta pública sobre o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais. Na trilha de países como México e Uruguai, a proposta aborda temas como segurança da informação e a obrigatoriedade dos responsáveis por tratamentos de dados de notificarem a ocorrência de falhas de segurança. Ao mesmo tempo, Phorm, empresa que foi expurgada do Reino Unido há dois anos pelo uso da tecnologia “deep packet inspection” sem o consentimento dos utilizadores da Internet e por isso atualmente é objeto de uma investigação criminal no continente europeu que já perdura dois anos, está testando seus serviços de rastreamento nos dois maiores provedores de Internet do Brasil. Iremos discutir o motivo pelo qual já é tempo da maior economia da América Latina de promover um debate público sobre privacidade e promulgar seus próprios regulamentos sobre proteção de dados e notificações de falhas de segurança.
(Abstract also available in English.)

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Are ‘clouds’ located outside the European Union unlawful?

A central aspect of every cloud service contract is the security of data processing. It is therefore important, if only for liability reasons, that responsibility for specific security measures be clearly assigned. This can be done by using security service level agreements between the cloud service provider and its client that clearly assign who is responsible for which particular security measure.
Storing data in a cloud located outside the EU raises specific legal compliance issues. According to some experts, such clouds are even unlawful. There are, however, some ways to make sure that, even if a data controller stores data into a cloud located in a third country, he is still in compliance with German data protection law. A data exporter must use, in order to satisfy the adequate level of data protection requirement, specific standard contractual clauses for all contracts with a cloud service company located outside the EU. Binding corporate rules are the alternative solution, though only for private clouds.

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