Comentários ao Anteprojeto de Lei Brasileiro sobre Proteção de Dados Pessoais

"Chove no Recife" (Photo by "Nuage Bleu"; shot on Jan. 9, 2010). Available at http://www.flickr.com/photos/13075815@N03/4258751419/ (Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 2.0 Generic (CC BY-NC-SA 2.0)" license.)

O Brasil, em contramão a muitos de seus pares no cenário mundial, ainda não dispõe de proteção adequada para dados de natureza pessoal. Mesmo levando em consideração as proteções à intimidade e à privacidade estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código Civil, e o amparo aos dados consumeristas, imposto pelo Código de Defesa do Consumidor, … Continue reading

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