Posted by renatolm on May 1, 2011 · 2 Comments
O Brasil, em contramão a muitos de seus pares no cenário mundial, ainda não dispõe de proteção adequada para dados de natureza pessoal. Mesmo levando em consideração as proteções à intimidade e à privacidade estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código Civil, e o amparo aos dados consumeristas, imposto pelo Código de Defesa do Consumidor, … Continue reading →
Filed under Brazil, Comments, Latin America, Law, Português, Renato Leite Monteiro, South America, South American Law · Tagged with Anteprojeto de Lei sobre privacidade e proteção de dados pessoais (Brasil), Argentina, Código de Defesa do Consumidor (Brasil), dados pessoais, dados pessoais sensíveis, data breaches, Diretiva 1995/46/CE (UE), EUA, Europa, falhas de segurança, intimidade, Lei de Proteção de Dados Canadense, México, Privacidade, proteção adequada, Proteção de Dados, vazamento de dados pessoais
O Governo Brasileiro recentemente iniciou o processo de consulta pública sobre o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais. Na trilha de países como México e Uruguai, a proposta aborda temas como segurança da informação e a obrigatoriedade dos responsáveis por tratamentos de dados de notificarem a ocorrência de falhas de segurança. Ao mesmo tempo, Phorm, empresa que foi expurgada do Reino Unido há dois anos pelo uso da tecnologia “deep packet inspection” sem o consentimento dos utilizadores da Internet e por isso atualmente é objeto de uma investigação criminal no continente europeu que já perdura dois anos, está testando seus serviços de rastreamento nos dois maiores provedores de Internet do Brasil. Iremos discutir o motivo pelo qual já é tempo da maior economia da América Latina de promover um debate público sobre privacidade e promulgar seus próprios regulamentos sobre proteção de dados e notificações de falhas de segurança.
(Abstract also available in English.)
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Comentários ao Anteprojeto de Lei Brasileiro sobre Proteção de Dados Pessoais
Posted by renatolm on May 1, 2011 · 2 Comments
O Brasil, em contramão a muitos de seus pares no cenário mundial, ainda não dispõe de proteção adequada para dados de natureza pessoal. Mesmo levando em consideração as proteções à intimidade e à privacidade estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código Civil, e o amparo aos dados consumeristas, imposto pelo Código de Defesa do Consumidor, … Continue reading →
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